Política de Privacidade & RGPD

1. Responsável pelo Tratamento e Princípios Fundamentais

O LexTime assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores da sua plataforma e das entidades por eles representadas, respeitando escrupulosamente os ditames do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2. Localização e Alojamento dos Servidores (União Europeia)

Para garantir os mais elevados padrões de segurança e conformidade comunitária, todos os dados e bases de dados do LexTime encontram-se alojados em centros de dados situados no Espaço Económico Europeu (União Europeia).

Não efetuamos transferências internacionais de dados para jurisdições terceiras sem nível adequado de proteção.

3. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

• Dados de Conta do Gabinete: Nome do advogado/sociedade, email de contacto, número de telefone e NIF (para efeitos contratuais e gestão de faturação da subscrição).
• Dados de Utilização Operacional: Registos de horas, descrição sucinta de diligências e valores de taxas de justiça, armazenados unicamente para permitir ao utilizador gerir o seu time-tracking e gerar notas de apuramento.
• Palavras-passe: Armazenadas exclusivamente sob a forma de cifras criptográficas irreversíveis (*hashes* BCRYPT com salt único).

4. Medidas de Segurança Técnica e Organizativa

Implementamos mecanismos de segurança contínua para prevenir acessos não autorizados, perdas ou alterações ilícitas de informação:

• Comunicação 100% encriptada através de protocolos TLS/HTTPS modernos.
• Proteção rigorosa contra ataques de injeção de SQL (Prepared Statements em 100% das transações) e ataques de falsificação de pedidos (tokens CSRF).
• Isolamento lógico absoluto de base de dados por gabinete (*multi-tenant segregation*).

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, assiste a qualquer titular o direito de acesso, retificação, limitação, oposição, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais ("direito ao esquecimento"), bastando endereçar o pedido formal através dos canais de suporte em geral@lextime.pt.