Termos de Utilização
Última atualização: 09/10/2026 • Jurisdição: Portugal
1. Objeto e Âmbito do Serviço
O LexTime (disponível em lextime.pt) é uma plataforma de software como serviço (SaaS) desenhada para apoiar advogados, solicitadores e gabinetes jurídicos na gestão ágil do tempo de trabalho (*time-tracking*), controlo de avenças mensais e geração de notas prévias de apuramento de honorários e despesas.
Nota Importante de Escopo: O LexTime é uma ferramenta utilitária e organizativa prévia. Não emite faturas fiscais certificadas pela Autoridade Tributária (AT), não gera ficheiros SAF-T de faturação e não substitui os softwares de faturação certificados por lei.
2. Propriedade dos Dados e Sigilo Profissional
Reconhecemos a natureza sensível da atividade da advocacia e o estrito dever de segredo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados (artigo 92.º do EOA).
- Todos os dados introduzidos pelo utilizador (nomes de clientes, números de processo, descrições de diligências e valores) são da propriedade exclusiva do respetivo gabinete.
- O LexTime não acede, não monitoriza, não partilha nem comercializa quaisquer informações relativas aos processos judiciais ou clientes do utilizador.
- A plataforma opera em regime estrito de isolamento multi-tenant, garantindo que os dados de cada gabinete são completamente inacessíveis a terceiros.
3. Contas, Período de Teste e Subscrições
O registo na plataforma concede um período experimental gratuito de 14 dias com acesso a todas as funcionalidades do plano selecionado, sem necessidade de cartão de crédito.
Após o período experimental, o utilizador pode subscrever um dos planos (Solo, Duo ou Gabinete Pro) na modalidade mensal ou anual, com pagamento através dos métodos disponíveis (MB WAY, Referência Multibanco ou Cartão). O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, sem taxas de cancelamento.
4. Disponibilidade e Suporte
Empenhamos os melhores esforços para assegurar uma taxa de disponibilidade superior a 99,5% do serviço. O suporte técnico está disponível via correio eletrónico e canais digitais dedicados.